CFESS

Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993.

Dispõe sobre a profissão de assistente social, já com a alteração trazida pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.

Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 

Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013

Reformula as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização

Padrão de qualidade para cursos de graduação presencial em Serviço Social.

Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003 

Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 

Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001

Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 

Elaborado coletivamente, documento traz os princípios norteadores para a realização do estágio em Serviço Social para a formação profissional.

Altera a composição da a Comissão Gestora do Plano Diretor da Tecnologia da Informação e da Comunicação (PDTI) e designa os(as) respectivos(as) integrantes, no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social.

Dispõe sobre o reordenamento dos cargos de seis Conselheiras que retornam da desincompatibilização, no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS.

Designa os trabalhadores Filipe Silva Oliveira na qualidade de Gestor Administrativo dos contratos administrativos do Conselho Federal de Serviço 
Social e Antonio Jefferson Matias de Aquino, na qualidade de Gestor substituto

Altera a composição da Comissão Permanente da Transparência, que objetiva estabelecer parâmetros para o cumprimento da lei 12.527/2011, que 
regula o acesso a informações e do Decreto Federal nº 7.724/2013