CFESS

Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993.

Dispõe sobre a profissão de assistente social, já com a alteração trazida pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006

Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 

Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 

Reformula as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização

Padrão de qualidade para cursos de graduação presencial em Serviço Social.

Decreto n.º 914, de 6 de setembro de 1993 

Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990

Título VIII - Da Ordem Social

Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013

Estabelece as Diretrizes Curriculares para os cursos de Serviço Social.

Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003 

Altera o prazo para pagamento da anuidade com desconto de 15% do exercício de 2025, somente no âmbito do CRESS com jurisdição 
no Estado da Paraíba. 

Instaura INQUÉRITO ADMINISTRATIVO nº 01/2025 para apuração de indícios de irregularidades no âmbito do CRESS 25ª Região, com jurisdição no Estado de Tocantins, e nomeia os membros para compor a Comissão de Inquérito. 

Dispõe sobre a designação e nomeação da Comissão Especial, órgão de fiscalização contábil, financeira e administrativa do Conselho Federal de Serviço Social (Cfess).

Altera a composição do Comitê Anticapacitista no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social.