CFESS

Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993.

Dispõe sobre a profissão de assistente social, já com a alteração trazida pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.

Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 

Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013

Reformula as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização

Padrão de qualidade para cursos de graduação presencial em Serviço Social.

Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003 

Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 

Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001

Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 

Elaborado coletivamente, documento traz os princípios norteadores para a realização do estágio em Serviço Social para a formação profissional.

Concede progressão salarial ao trabalhador do Conselho Federal de Serviço Social mediante processo de Avaliação de Desempenho.

Designa trabalhadores como fiscal e subfiscal de contrato administrativo do Conselho Federal de Serviço Social nele relacionados.

Homologa a recomposição da Seccional de São José dos Campos do CRESS/SP.

Altera a composição do Comitê Anticapacitista no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social.