CFESS

Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993.

Dispõe sobre a profissão de assistente social, já com a alteração trazida pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006

Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 

Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 

Reformula as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização

Padrão de qualidade para cursos de graduação presencial em Serviço Social.

Decreto n.º 914, de 6 de setembro de 1993 

Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990

Título VIII - Da Ordem Social

Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013

Estabelece as Diretrizes Curriculares para os cursos de Serviço Social.

Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003 

Altera a Resolução CFESS no 1.005/2022, que dispõe sobre a concessão de diárias, auxílio de representação, ressarcimentos e transporte a conselheiras/os, assessoras/es, empregadas/os e convidadas/os, que receberem a incumbência ou missão do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no País ou no estrangeiro.  

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais e da prescrição quinquenal e intercorrente no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social da 12ª Região, com jurisdição no Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre o reordenamento da gestão 2023-2026 no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS.

Designa funcionários(as) como fiscais e subfiscais de contratos administrativos do Conselho Federal de Serviço Social neles relacionados(as).