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Publicação

Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993.

Dispõe sobre a profissão de assistente social, já com a alteração trazida pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.



Reformula as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização



Padrão de qualidade para cursos de graduação presencial em Serviço Social.



Estabelece as Diretrizes Curriculares para os cursos de Serviço Social.



Dispõe sobre a designação da Comissão Organizadora do 7º Seminário Nacional de Comunicação do Conjunto CFESS-CRESS 

14/03/2025


Designa funcionários como fiscal e subfiscal do contrato administrativo do Conselho Federal de Serviço Social nela relacionado. 

14/03/2025


Designa funcionário(a) como fiscal e subfiscal do contrato administrativo do Conselho Federal de Serviço Social nela relacionado.

14/03/2025


Altera o prazo para pagamento da anuidade com desconto de 15% do exercício de 2025, somente no âmbito do CRESS com jurisdição 
no Estado da Paraíba. 

27/02/2025


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