Decreto n.º 914, de 6 de setembro de 1993
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Título VIII - Da Ordem Social
Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994
Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960
Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
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