Acompanhamento de projetos de lei
Desde 2008, o CFESS acompanha a tramitação dos Projetos de Lei (PL), na Câmara dos Deputados e no Senado, que envolvem o Serviço Social e assistentes sociais. Além disso, tem se reunido com parlamentares relatores(as) e autores(as) dos projetos e mobilizado os CRESS e a categoria sociais para reforçar os posicionamentos da profissão.
De acordo com o regimento interno da Câmara (artigo 105) e do Senado (artigo 332), ao final das legislaturas, alguns projetos são arquivados. Dentre outras situações, são arquivados aqueles que não tiveram pareceres favoráveis de todas as comissões para as quais foram distribuídos. No entanto, o desarquivamento é possível, desde que o autor da proposição tenha sido reeleito e solicite o desarquivamento no prazo de seis meses após o início da nova legislatura. Nesses casos, o projeto retomará a tramitação desde o estágio em que se encontrava.
ATENÇÃO! OS PROCESSOS LEGISLATIVOS FORAM ATUALIZADOS EM maio de 2026. Se preferir, acompanhe direto dos sites da Câmara dos Deputados www.camara.gov.br e do Senado Federal www.senado.gov.br.