Tabela Referencial de Honorários do Serviço Social.
Altera a Portaria 05/91 que estabelece procedimentos para concessão e autorização de suprimento de fundos
Caracteriza o/a assistente social como profissional da saúde
Institui procedimentos concessão de mala direta
Institui o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais e dá outras providências.
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