Legislação
Resolução 476/2005 - Expressamente revogada pela Resolução CFESS nº 1008/2022
Tipo: Resoluções Compiladas
Publicado em 16/11/2005
Estabelece procedimentos e normas de regulamentação para utilização do Fundo Nacional de Apoio aos CRESS, SECCIONAIS e CFESS
Anexos