Imprimir
Fechar
Portais
Seminário Nacional Serviço Social e a Luta Anticapacitista
accessible
text_increase
text_decrease
menu
layers
contrast
contrast_rtl_off
CFESS
O CFESS
Gestão Atual
Histórico das gestões
Frentes de atuação
Comissões
Representações
CFESS na Fits
CFESS no Mercosul
Conselho Pleno do CFESS
Anais dos Encontros Nacionais
Relatórios e Deliberações dos Encontros Nacionais
Covid-19 (Coronavírus)
Outros Relatórios
Relatórios de Gestão
Eleições CFESS-CRESS 2023-2026
Notícias
Legislação
Regulamentação da profissão
Resoluções do CFESS
Tabela de honorários
Acompanhamentos de projetos de lei
Legislações sociais
Diretrizes curriculares
Graduação à distância
Portarias do CFESS
Orientações Normativas
30 Anos Código de Ética
Eventos
Publicações
CFESS Manifesta
Livros, brochuras e outros
Textos para consulta
Peças temáticas
Campanhas de gestão
Agenda do/a assistente social
Revista Inscrita
Vídeos
Notas e Manifestações Técnicas
Informativo Serviço Social É Notícia (jornal anual do Conjunto CFESS-CRESS)
Dia do/a Assistente Social
Serviços
Endereços dos CRESS e Seccionais
Acessibilidade
Perguntas frequentes
Links úteis
Assistentes sociais inscritos/as nos CRESS
Recadastramento Nacional e DIP
Como se inscrever no CRESS
Fale Conosco
Transparência e Contas
LGPD
menu
CFESS
Conselho Federal
de Serviço Social
Página Inicial
Legislações
Política Nacional de Saúde Mental
Legislação
Política Nacional de Saúde Mental
Tipo: Legislação Social
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
volume_up
E-SIC
E-SIC
search
Transparência
Transparência
newspaper
Notícia
Notícia
topo
