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Seminário debate Política Nacional de Fiscalização
Data de publicação: 4 de julho de 2011
(Arte: Rafael Werkema)
Com o objetivo de fortalecer a Política Nacional de Fiscalização (PNF), o CFESS realizou, nos dias 2 e 3 de julho, a sétima edição do Seminário Nacional de Capacitação das Comissões de Orientação e Fiscalização (COFIs). O encontro reuniu cerca de 150 participantes, entre conselheiros/as e agentes fiscais dos CRESS.
A mesa de abertura foi ministrada pela presidente do CFESS, Sâmya Ramos, que reafirmou a importância da capacitação do Conjunto CFESS-CRESS no âmbito da fiscalização e da formação profissional, na conjuntura atual de expansão desmesurada dos cursos de graduação à distância em Serviço Social, da ampliação do número de profissionais e da consequente precarização das condições de trabalho.
Em seguida, deu-se início à mesa-redonda sobre o Fortalecimento da PNF para o enfrentamento da expansão da formação profissional do/a assistente social e para a garantia das condições éticas e técnicas do exercício profissional.
A coordenadora da COFI do CFESS, Rosa Prédes, apresentou os desafios para as Comissões de Fiscalização dos CRESS e os instrumentos que o Conjunto tem em mãos para "fazer os enfrentamentos necessários na perspectiva de garantia da fiscalização para além da dimensão disciplinadora, mas de defesa do Projeto ético-político profissional".
Prédes fez um resgate histórico da fiscalização, relembrando desde a primeira resolução CFESS que normatiza essa atividade (Resolução 135/1980) à aprovação da PNF em 1996 e sua atualização em 2007. "A Política hoje dá uma direção, à fiscalizaçãoo, de garantia de qualidade dos serviços prestados pela categoria aos/às usuários/as", garantiu.
A conselheira fez questão de destacar que a ação fiscalizatória dos CRESS não deve ser restrita à COFI, mas às outras comissões. "A fiscalização está envolvida com a formação profissional, com a ética e direitos humanos, com a seguridade social, com a comunicação e outras comissões", disse. E apontou os desafios que a conjuntura atual traz, como: a expansão da formação profissional por meio da ampliação dos cursos de Serviço Social, decorrente da atual Política de Educação Superior atual, provocando o aumento da demanda de fiscalização de supervisão de estágio e novos profissionais; as mudanças no mercado de trabalho, como a expansão das políticas sociais descentralizadas e as relações de trabalho flexibilizadas e precarizadas.
Primeira mesa do 7º Seminário Nacional das COFI (foto: Rafael Werkema)
Em seguida, foi a vez de a coordenadora da Comissão de Formação Profissional do CFESS, Juliana Iglesias Melim, falar da necessidade de fortalecimento da PNF para enfrentar as consequências que a expansão (e precarização) da formação profissional impõe à profissão e à sociedade. "Discutir este tema nos remete à indissociabilidade entre formação e o exercício profissional, por isso este deve ser um debate de todos/as – estudantes, docentes e assistentes sociais", afirmou.
A conselheira criticou a política de educação do país que, desde o período dos governos militares, imprime uma lógica mercantil e empresarial à universidade brasileira. "Política essa orientada para atender as recomendações de organismos internacionais como o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial. E o resultado é uma formação tecnológica, fragmentada e mercantil, denominada por Marilena Chauí de "Universidade Operacional", concepção contrária à que o Serviço Social defende", enfatizou. Segundo ela, a subordinação da educação à acumulação do capital compromete a qualidade do ensino superior e sua função pública, gera o desfinanciamento do ensino público superior, desvaloriza a docência e elimina a pesquisa e a extensão das funções precípuas da universidade. Nesse sentido, Juliana destacou a defesa dos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro para Educação, campanha do ANDES-SN, que o CFESS passa a encampar no momento oportuno em que se discute o Plano Nacional de Educação. "Atualmente, o Brasil gasta somente 3,5% do seu PIB para toda a educação pública", completou.
A conselheira também abordou o crescimento exponencial do contingente profissional e suas implicações. Atualmente, o Brasil possui cerca de 104 mil assistentes sociais, número alcançado em pouco mais de 70 anos de Serviço Social. Entretanto, estima-se que quase 68 mil estudantes estejam cursando Serviço Social na modalidade EaD. "A produção de profissionais em massa e de conteúdo banalizados traz sérias implicações para o exercício profissional e para as relações de trabalho dos/as assistentes sociais. Pode-se antever o crescimento do desemprego na área, redução salarial e aumento da insegurança. E o mais preocupante: uma categoria despolitizada, já que o EaD dificulta a organização coletiva dos sujeitos", alertou.
Para finalizar, a conselheira do CFESS pontuou algumas estratégias para a implementação da PNF. "Articulação com as regionais da ABEPSS e unidades de ensino, em vista que as escolas podem e devem contribuir na definição da agenda nacional sobre a formação e o exercício profissional; aliança com os/as usuários/as; articulação entre as Comissões de Formação profissional dos CRESS com o Fórum de Supervisores, para provocar e acompanhar os debates e possibilitar condições de participação de docentes e discentes; reforçar o "Plano de Lutas Em Defesa do Trabalho e da Formação e Contra a Precarização do Ensino Superior", construído coletivamente pelo Conjunto CFESS-CRESS, pela ABEPSS e pela ENESSO", concluiu.
Orientações jurídicas para a implementação da PNF
A assessora jurídica do CFESS Sylvia Terra abordou a Política Nacional de Fiscalização no âmbito jurídico. No início da sua fala, explanou sobre as referências legais e instrumentos jurídicos das COFIs para fiscalização, entre quais destacou: a Lei 8.662/1993, que regulamenta o exercício profissional do/a assistente social; o Código de Ética, que abrange as normas balizadas nos compromissos e valores éticos da profissão, a própria PNF, que oferece os parâmetros necessários para nortear a ação fiscalizadora do Conjunto; e o Código Processual de Ética, instrumento normativo que possibilita a recomposição do direito violado. No bojo de instrumentos normativos, Sylvia Terra falou ainda de outros documentos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código do Consumidor.
A assessora jurídica fez questão de ressaltar também as resoluções como instrumentais normativos salutares à fiscalização do CRESS, como a resolução 533/2008, que regulamenta a supervisão de estágio em Serviço Social; a 554/2009, que dispõe sobre o não reconhecimento da inquirição das vítimas crianças e adolescentes no processo judicial (Metodologia do Depoimento Sem Danos); a 557/2009, que diz sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o/a assistente social e outros/as profissionais; e a 569/2010, que veda a realização de terapias associadas ao título e/ou ao exercício profissional do/a assistente social. "Todas elas resultados de acúmulo de debates coletivos nos espaços democráticos de deliberação do Conjunto CFESS-CRESS", afirmou.
A assessora jurídica do CFESS aborda a PNF sob o âmbito do Direito (foto: Rafael Werkema)
Sylvia Terra destacou o papel relevante das COFIs, já que representam a essência da atividade precípua dos CRESS. "É absolutamente possível exercer a atividade de fiscalização, em quaisquer de suas dimensões, de forma responsável, séria e democrática usando a autoridade de que são investidos os Conselhos, mas jamais de posturas autoritárias ou arbitrárias", enfatizou.
Para concluir as atividades do primeiro dia do Seminário de Capacitação das COFIS, foi realizado um trabalho em grupo com os/as participantes, que, sob a orientação da assessora jurídica, resolveram exercícios práticos sobre a dimensão jurídico-normativa da fiscalização profissional.
Estágio curricular
O segundo e último dia de seminário das COFI contou novamente com a participação da ABEPSS, representada pela coordenadora nacional de graduação, Maria Helena Elpídio.
A coordenadora abriu a mesa O estágio e suas implicações na formação e no exercício profissional, apresentando conceitos referentes ao estágio curricular em Serviço Social, fazendo um histórico do processo de elaboração da Política Nacional de Estágio (PNE), entre 2009 e 2010 e reafirmando a centralidade do estágio supervisionado presente nas diretrizes curriculares da Associação. "A realização do estágio, baseada nos princípios ético-políticos do código de ética, bem como a articulação entre formação e exercício profissional são aspectos fundamentais a serem observados, especialmente numa realidade de precarização do ensino como enfrentamos", afirmou.
Nesse sentido, a coordenadora citou avanços alcançados, bem como apresentou limites e desafios da PNE. "Conseguimos promover mudanças nos projetos pedagógicos dos cursos, ampliar a participação efetiva dos docentes, estudantes e profissionais, bem como o diálogo entre as entidades que acolhem estagiários e as instituições de ensino superior, tendo como resultado uma maior facilidade em estabelecer parcerias e mais responsabilidade das instituições em cumprir os requisitos previstos na Política de Estágio. A PNE não tem caráter legal, mas goza de grande legitimidade. Para fortalecê-la, precisamos também aproximar a ABEPSS, nossas bases regionais e os CRESS de todo o país", observou.
A conselheira do CFESS, Erivã Velasco (esq.), e a coordenadora de graduação da ABEPSS, Maria Helena Elpídio (dir.), compõem a mesa sob a coordenação da conselheira Alessandra Ribeiro (foto: Diogo Adjuto)
Finalizando a mesa, a conselheira do CFESS Erivã Velasco ressaltou a particularidade do tema em debate. "Quero ressaltar a importância de refletirmos sobre este assunto, em meio à renovação que vemos no Conjunto, para que possamos continuar construindo essa história e esse debate de modo organicamente articulado entre nossas entidades, o CFESS e os CRESS, com a ABEPSS e com a ENESSO", destacou.
A conselheira apontou que o Conjunto caminha hoje em uma direção certeira para enfrentar o problema da precarização. "Hoje temos construído uma posição de investir na busca pela garantia e defesa do exercício profissional em todas as suas dimensões articuladas, com investimento no estabelecimento de normativas que embasem nossas ações. Porém devemos lembrar que a contrarreforma não atinge somente o EaD e, por isso, precisamos fortalecer nossas ações político-pedagógicas, para que intensifiquem a formação de qualidade, bem como a articulação com movimentos sociais que também lutam por uma educação de qualidade. Vale dizer que o reforço político do ANDES-SN é um apoio significativo para a materialização desse nosso projeto societário", concluiu.
Antes de encerrar o evento, a coordenadora da COFI do CFESS, Rosa Prédes, fez uma avaliação dos dois dias de debates. "Em nome da COFI, registro nossa satisfação em conseguir capacitar os/as novos/as conselheiros/as e agentes fiscais, tanto dos CRESS quanto do CFESS, na perspectiva de articular a relação entre trabalho e formação. Fica a tarefa de nos prepararmos para as deliberações que materializaremos nos Encontros Descentralizados e no Encontro Nacional", finalizou.
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