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Termina 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Infância e do Adolescente
Data de publicação: 14 de dezembro de 2009
A 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aconteceu entre os dias 7 e 10 de dezembro, em Brasília, aprovou 67 propostas divididas entre os cinco eixos orientadores da política de promoção, proteção e defesa.
As propostas, que foram debatidas e aprovadas pelos/as delegados/as, observadores/as e convidados/os presentes na Conferência, compunham as teses que resultaram da sistematização das conferências municipais, regionais, estaduais e distrital e formaram cinco eixos: Promoção e universalização dos direitos em um contexto de desigualdades; Proteção e defesa no enfrentamento das violações de direitos humanos de crianças e adolescentes; Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos; Participação de crianças e adolescentes nos espaços de construção da cidadania; e Gestão da política.
Com base nestes eixos aprovados na 8ª Conferência, uma Comissão Interministerial com acompanhamento do Conanda elaborará o Plano Decenal, que deverá ir a consulta pública com finalização até julho de 2010, quando o ECA completa 20 anos.
É importante que a sociedade em geral e em especial os movimentos e organizações comprometidos com os direitos humanos infanto-juvenis continuem atentos e ativos, fazendo as incidências necessárias para que o plano para os próximos 10 anos traduza compromissos coerentes com os princípios da equidade e justiça social, da intersetorialidade das políticas, programas e serviços, da articulação das esferas de poder e entre governo e sociedade civil, respeitadas as competências e a autonomia, da descentralização político-administrativa e municipalização, da transparência da gestão, garantindo também orçamento, enfim, estabelecendo as metas e as estratégias para alcançar de modo efetivo a política. Sendo assim, o Plano Decenal é um instrumento que visa assegurar a política.
Foram aprovadas ainda 23 moções. Uma das moções articuladas por conselheiras do CFESS e do Conselho Federal de Psicologia foi aprovada na Plenária Final e repudia a implementação de metodologias de inquirição especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual, conhecido como depoimento sem dano.
O fato é que apesar do PLC 35/07 no Senado Federal que trata da implantação desta metodologia em todo o Brasil não estar tramitando, esta forma de inquirição está sendo adotada pelo sistema de justiça em alguns estados brasileiros sem uma ampla discussão que o contextualize no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos.
Leia na íntegra a moção
Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta - 2008-2011
Comissão de Comunicação
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