CFESS

Neste dia 13 de julho de 2009 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 19 anos. Criado para regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal, que atribui à criança e ao adolescente prioridade absoluta no atendimento aos seus direitos como cidadãos brasileiros, o ECA não foi totalmente implementado, depende de políticas públicas que não existem, e enfrenta ataques como o da proposta de redução da maioridade penal.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou no dia 17 de junho, sem alterações, a proposta de emenda à Constituição (PEC 20/99) que estabelece a redução da maioridade penal para os 16 anos.

O líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante (SP), reafirmou a posição contrária do governo à emenda. Líderes aliados garantiram que vão fazer de tudo para engavetar a proposta, impedindo que ela seja colocada em votação no plenário. Em lugar da redução da maioridade penal, o governo defende o fortalecimento das políticas públicas, incluindo a implementação do ECA.

Para virar lei, a PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado. Por enquanto, a Constituição Federal, em seu artigo 228, prescreve que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. Eles ficam sujeitos às normas da legislação especial, no caso o ECA, e podem ser encaminhados para centros de ressocialização, onde devem passar por medidas socioeducativas.

Adolescentes não são maioria no crime

Segundo o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para prevenção do delito e tratamento do delinqüente (ILANUD), do total de crimes cometidos no Brasil menos de 10% são de responsabilidade dos adolescentes.

Segundo dados do IBGE (PNAD/2007), no Distrito Federal existem 425 mil jovens entre 10 e 19 anos. Menos de 1% dessa população contribui para a prática de delitos. E em torno de 0,01% comete aqueles considerados mais graves.

Redução da maioridade não resolve

De qualquer forma, não há dados que comprovem que medidas mais duras, como o rebaixamento da idade penal, reduzam os índices de criminalidade juvenil.

Ao contrário, o ingresso antecipado no sistema penal brasileiro expõe o adolescente a mecanismos reprodutores da violência. As chances de reincidência nas penitenciárias ultrapassam 60%. No sistema socioeducativo ficam abaixo de 20%, segundo dados de 2007 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), do qual faz parte a Conselheria do CFESS Erivã Velasco.

Medidas mais rigorosas apenas aumentam os preconceitos sobre o tema, fomentando o cerceamento de direitos sobre a juventude brasileira e sem discutir as reais causas do problema da prática de delitos, que é a total omissão do Poder Público.

O CFESS luta pelos direitos de crianças e adolescentes, defende o debate sobre as reais causas da prática de delitos - que inclui a omissão do Estado - e exige políticas públicas ligadas à saúde, educação, cultura, arte, esporte e profissionalização para a juventude brasileira.