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PL SUAS vai à sanção presidencial
Data de publicação: 9 de junho de 2011
O Projeto de Lei da Câmara (PLC 189/2010), que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e ficou conhecido como PL SUAS, foi aprovado no Senado Federal nesta quinta-feira, 9 de junho. O PL segue para sanção da presidente Dilma Roussef.
Pelo texto do PLC, o país passará a contar com formato de prestação de assistência social descentralizado e com gestão compartilhada entre governo federal, estados e municípios, com participação de seus respectivos conselhos de assistência social e ainda das entidades e organizações sociais públicas e privadas que prestam serviços nessa área. A coordenação nacional do sistema será feita pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e o financiamento das ações será repartido entre os três níveis de governo, conforme previsto na proposta.
Segundo a vice-presidente do CFESS, Marinete Moreira, a aprovação do PL SUAS representa uma importante conquista. "A aprovação do PLC representa um marco na luta pela consolidação da Política de Assistência Social como direito. Luta esta travada todos estes anos e que obteve importante avanço, com a aprovação, pelo Senado, do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O conjunto CFESS-CRESS realizou inúmeras ações, mobilizações junto ao Congresso e à sociedade, em defesa do SUAS. A luta por uma política de seguridade social enquanto direito social exige a consolidação da política de assistência social como política pública, democrática, gratuita e sob o controle da sociedade, principalmente com a participação efetiva dos/as usuários/as da política", destacou.
O referido Projeto de Lei constituiu mais uma bandeira de luta do Conjunto CFESS-CRESS, consoante com sua defesa de universalização da seguridade social e instituição da Política de Assistência Social como Política Pública, que assegure benefícios e serviços de maneira digna, justa, igualitária, com qualidade, participação e controle da sociedade civil e responsabilidade do Estado.
A conselheira registrou, no entanto, que o PLC não contemplou, por exemplo, a ampliação da renda per capita dos membros da família da pessoa com deficiência e da pessoa idosa, que busca o Benefício de Prestação Continuada (BPC). "Precisamos intensificar o debate sobre o orçamento da seguridade social, lutando pela manutenção do orçamento específico, desmistificando a discussão sobre o déficit e lutando pelo fim da Desvinculação da Receita da União (DRU), que permite a utilização de 20% do orçamento para outras despesas. Essas são bandeiras históricas, do Conjunto CFESS-CRESS e de segmentos da sociedade, que continuam presentes na ordem do dia e que exigem mobilização constante", reforçou Marinete.
Veja também:
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova PL SUAS
Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014
Comissão de Comunicação
Assessoria de Comunicação
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