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NOTA do Fórum Nacional de Assistência Social (FNAS) sobre a regulamentação do Artigo 3 da Lei Orgânica de Assistência So
Data de publicação: 14 de dezembro de 2005
Clique aqui para ler o parecer do FNAS sobre a necessidade de regulamentação do Artigo 3o. da LOAS, que trata da natureza das entidades de assistência social.