CFESS

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) vem a público reiterar seu apoio à aprovação do Projeto de Lei 3.077/2008 (PL SUAS), que está agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, para receber parecer e seguir adiante, para aprovação no Senado Federal.

Com informações do gabinete do deputado José Genoíno (PT-SP), relator do projeto na referida comissão, o PL SUAS ainda não pode ser votado, pois encontra-se em prazo de recebimento de emendas. Como o Congresso está trabalhando em regime de esforço concentrado, que será interrompido nesta semana devido às eleições, o Projeto deverá entrar na pauta após o período eleitoral.

O Conjunto CFESS-CRESS entende que a inclusão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um importante requisito para melhor definir as responsabilidades dos três entes federativos, garantir  a participação dos usuários no controle democrático do Estado e assegurar a continuidade do SUAS como sistema público.

O referido Projeto de Lei constitui mais uma bandeira de luta do Conjunto CFESS-CRESS, consoante com sua defesa de universalização da seguridade social, e instituição da Política de Assistência Social como Política Pública, que assegure benefícios e serviços de maneira digna, justa, igualitária, com qualidade, participação e controle da sociedade civil e responsabilidade do Estado. Portanto, o Conjunto CFESS-CRESS, que representa cerca de 90.000 assistentes sociais brasileiros/as, solicita a aprovação do PL 3.077/2008 na CCJC da Câmara dos Deputados.

Clique aqui para ler a Moção de Apoio à aprovação do PL SUAS

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011
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