Notícias
REQUISITOS LEGAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA ASSISTENTE SOCIAL
Data de publicação: 15 de dezembro de 2009
O Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, como órgão normativo de grau superior, responsável pela normatização, fiscalização e defesa das atribuições e prerrogativas da profissão de assistente social, divulga documento de orientação aos organizadores de concurso público e às instituições empregadoras, com a finalidade de prevenir a violação da legislação profissional.
Ao defender as prerrogativas, a dignidade e o prestígio da profissão de assistente social, o CFESS atua na dimensão político-pedagógica da fiscalização do exercício profissional, incorporando o princípio ético do compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população.
Assim, o documento orienta que os processos seletivos e/ou concurso público para assistentes sociais deverão ser assistidos tecnicamente por profissional da área, desde a elaboração da prova, bem como a descrição do cargo ou função, cujos conteúdos devem observar:
1. As Diretrizes Curriculares do Curso de Serviço Social, aprovadas pela Resolução CNE/CES/MEC n˚ 15, de 13/03/2002;
2. O Código de Ética Profissional do Assistente Social, aprovado pela Resolução CFESS n˚ 273, de 13/03/93;
3. A Lei n˚ 8.662, de 07/06/93, que regulamenta a profissão de assistente social.
Leia, na íntegra, o documento Requisitos Legais para a Realização de Concurso Público para Assistente Social
Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta - 2008-2011
Notícias relacionadas
