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CONANDA se manifesta contra PEC da redução da idade penal
Data de publicação: 30 de abril de 2007
Nesta sexta-feira, 27 de abril, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) soltou uma Nota Pública posicionando-se mais uma vez contra a aprovação Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a idade penal de 18 para 16 anos. Clique aqui para ler a Nota Pública do CONANDA.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê a redução de 18 para 16 anos da idade penal, foi aprovada na última quinta-feira (26), por 12 votos a 10, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A PEC vai agora para o Plenário da Casa, onde passará por dois turnos de discussão e votação.
Segundo o Jornal do Senado, em sua edição de hoje (27/4), “o governo quer derrubar a proposta em Plenário. O relator, Demostenes Torres, afirmou que jovens entre 16 e 18 anos têm capacidade de discernir atos delituosos. O líder governista Romero Jucá previu que a matéria terá longa tramitação, durante a qual serão apresentadas emendas”. O Jornal ainda divulgou o posicionamento da senadora Patrícia Saboya que, entre os argumentos que utilizou para defender os direitos desses jovens, lembrou que eles respondem por apenas 10% do total de delitos no país, índice estável há dez anos e abaixo da média mundial, de 11,6%.
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