CFESS

O projeto de lei complementar 92/2007, que transfere a responsabilidade da gestão de serviços públicos da Saúde a "Fundações de Direito Privado", voltou à pauta da Câmara dos Deputados, com pedido de urgência, mesmo depois que parlamentares já haviam se comprometido a adiar a votação por sessenta dias.

Representantes de movimentos sociais fizeram reunião com deputados no último dia 12 de maio e receberam a garantia de que o PLC 92/2007 não seria votado antes de dois meses, tempo que deveria ser aproveitado para debates com a sociedade civil.

Mas na quarta-feira, 20 de maio, a matéria voltou à pauta da Câmara e parlamentares requereram urgência na apreciação. O projeto poderá ser votado a qualquer momento. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) "repudiou a falta de compromisso dos parlamentares".

O CNS e quase todos os conselhos estaduais se posicionaram contrários à instituição de Fundações de Direito Privado. Além disso, a 13ª Conferência Nacional de Saúde, fórum máximo de deliberação sobre a formulação da Política de Saúde, recusou o PLP 92 em novembro do ano passado.

O CFESS também se posiciona contrário à instituição de Fundações de Direito Privado na saúde, defende o respeito às decisões dos conselhos e à participação popular.

Você pode ajudar na luta pela proteção do Sistema Único de Saúde encaminhando emails aos deputados e se posicionando contra o PLC 92/2007. Veja aqui a lista de endereços eletrônicos.