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Concurso Público
Data de publicação: 3 de abril de 2008
No dia 24 de abril próximo, a partir das 9h30, será realizada na Câmara dos Deputados uma Audiência Pública para debater a realização de concurso público para assistentes sociais no INSS. O evento ocorre no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados e é organizado a partir da articulação entre o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social.
Entre os/as convidados/as para participar da mesa estão a secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Dra. Ana Lígia Gomes; o secretário executivo do Ministério do Planejamento (MP), Dr. João Bernardo de Azevedo Bringel; e o ministro da Previdência Social (MPS), Dr. Luiz Marinho. Também farão parte da mesa o deputado Raimundo Gomes de Matos, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social e Ivanete Boschetti, presidenta do Conselho Federal de Serviço Social.
O Serviço Social do INSS constitui um direito dos/das usuários/as que favorece o acesso aos benefícios administrados pela previdência social, inclusive o benefício de prestação continuada da assistência social – BPC/LOAS. Este serviço existe há 64 anos e tem contribuído para viabilização de direitos sociais no País.
O Decreto nº 6214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o BPC/LOAS estabelece que a avaliação da deficiência e grau de incapacidade para o trabalho e vida independente das pessoas que buscam o BPC, seja realizada de forma conjunta pelos/as médicos/as peritos/as e assistentes sociais do INSS - órgão responsável pela operacionalização do benefício. Essa determinação atende a deliberações aprovadas em Conferências de Assistência Social. Todavia para que seja cumprida, a partir de 31 de julho de 2008, torna-se necessária a realização de concurso público para assistentes sociais, com vistas à ampliação do quadro de profissionais daquela instituição.
Em 2007, foram requeridos 421.924 Benefícios Assistenciais da Pessoa com Deficiência/ BPC, hoje existem 1.388.748 benefícios assistenciais de pessoas com deficiência em manutenção que necessitam serem revisto, periodicamente, devendo o/a assistente social participar do processo de revisão.
Além desse quadro específico, é de extrema importância evidenciar que há mais de 30 anos o Serviço Social no INSS não tem a necessária reposição do seu quadro, pela realização de concurso público, resultando em um quantitativo atual de 548 Assistentes Sociais em todo o Brasil. Tal número é insuficiente para o provimento do quadro de pessoal das 100 Gerências Executivas e 1.217 Agências da Previdência Social. Ocorre que, deste montante dos 548 profissionais, apenas 270 desempenham suas ações nas seções específicas de Serviço Social do INSS. Os/as demais técnicos/as atuam nos setores de Reabilitação Profissional, Recursos Humanos, exercem cargos comissionados e/ou atuam nos diversos setores deste Instituto.
A implementação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelo INSS, nos termos previstos na Lei 8742/93 e no Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 só será possível com a autorização para realizar concurso público para a admissão de 1600 assistentes sociais, conforme estudos já realizados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o INSS, com o objetivo de reestruturar o Serviço Social no âmbito do INSS e para realizar a avaliação social dos beneficiários. Foram elaboradas notas técnicas pelos dois órgãos manifestando a necessidade de realização de concurso público, além de pronunciamento favorável da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.
Serviço:
Audiência Pública sobre a realização de concurso público para assistentes sociais do INSS
Dia 24 de abril de 2008
Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados - Brasília
Mais informações:
(61) 3223-1652 - CFESS
(61) 3215-5725 - Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social
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