Redução da maioridade penal volta à pauta do Congresso
Data de publicação: 18 de fevereiro de 2014
Está previsto para ser votada amanhã (19/2) no Congresso nacional, em Brasília (DF), a Proposta de Emenda à Constituição nº 20 de 1999 (PEC), que altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para 16 (dezesseis) anos a imputabilidade penal.
A maioridade penal hoje é de 18 anos. Com isso, adolescentes não podem responder como adultos pela prática de crimes e, por isso, cumprem medidas socioeducativas. Mas a PEC 20/1999 diz que jovens com idade acima de 16 anos poderão cumprir penas equivalentes às de adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas e os demais enquadrados como hediondos. A penalidade poderá ser imposta ainda em casos de múltiplas repetições de lesão corporal grave ou roubo qualificado. A proposta estabelece que o adolescente deverá passar por exames para atestar se tem ou não compreensão da gravidade do crime praticado.
Entidades em defesa dos direitos da criança e do adolescente, como o Fórum Nacional (FNDCA) e o Conselho Nacional (Conanda), já se manifestaram contrários à PEC e estão organizando uma mobilização na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJC), onde a proposta deve ser votada a partir das 10h.
O CFESS mantém sua posição contrária à PEC, e convida a categoria de assistentes sociais para acompanhar a votação da mesma. “Em tempos de propagação de um pensamento punitivo, em que as soluções para os problemas da sociedade apontam para a criminalização e o encarceramento, inclusive de crianças e adolescentes, o CFESS declara sua posição contrária à redução da idade penal”, diz texto do folder do Conselho, que será distribuído amanhã no Senado.
Participe
Não para a aprovação da PEC 20/1999, que reduz a maioridade penal
19 de fevereiro, quarta-feira, a partir das 10h, na CCJC do Senado
O CFESS participará e distribuirá o folder que diz não à proposta
