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Legislação

Portaria nº 19/2026


Tipo: Portarias do CFESS
Publicado em 28/03/2026

Altera a composição da Comissão Permanente da Transparência, que objetiva estabelecer parâmetros para o cumprimento da lei 12.527/2011, que 
regula o acesso a informações e do Decreto Federal nº 7.724/2013




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