Legislação
Portaria nº 19/2026
Tipo: Portarias do CFESS
Publicado em 28/03/2026
Altera a composição da Comissão Permanente da Transparência, que objetiva estabelecer parâmetros para o cumprimento da lei 12.527/2011, que
regula o acesso a informações e do Decreto Federal nº 7.724/2013
Anexos