Legislação
Resolução n° 1.090/2025
Tipo: Resoluções do CFESS
Publicado em 15/04/2025
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais e da prescrição quinquenal e intercorrente no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social da 12ª Região, com jurisdição no Estado de Santa Catarina.
Anexos