Legislação
Resolução n°548/2009
Tipo: Resoluções Compiladas
Publicado em 25/03/2025
Institui procedimentos que deverão ser adotados no processamento das denúncias éticas que forem objeto de DESAFORAMENTO, conforme previsão do artigo 9º do Código Processual de Ética disciplinado pela Resolução CFESS Nº. 428/2002.