Legislação
Resolução nº 554/2009 (Invalidada definitivamente por decisão da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará)
Tipo: Resoluções do CFESS
Publicado em 15/09/2009
Dispõe sobre o não reconhecimento da inquirição das vítimas crianças e adolescentes no processo judicial, sob a Metodologia do Depoimento Sem Dano/DSD
Anexos