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Legislação

Resolução n.º 650/2013 (expressamente revogada pela Resolução CFESS nº 910/2019)


Tipo: Resoluções do CFESS
Publicado em 26/06/2013

Estabelece os parâmetros para o cumprimento da Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação



Anexos

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