Legislação
Resolução 1.026/2023
Tipo: Resoluções Compiladas
Publicado em 27/03/2023
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências